{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45901,"origem":"stj","sha256_origem":"391e99d6116fa342dd4a8e9f3c044ef7984b96feff63e6f495bd149b39beef02","registro_original":{"id_fonte":"000859777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1392174","numero_registro":"201302102452","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONTAMINAÇÃO DE CRIANÇA\nPORTADORA DE LEUCEMIA PELO VÍRUS HIV. MENOR ATENDIDA EM DIVERSOS\nHOSPITAIS, SUBMETENDO-SE A DIFERENTES TRATAMENTOS E TRANSFUSÕES DE\nSANGUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL ENTRE INFECÇÃO PELO VÍRUS\nHIV E TRANSFUSÃO DE SANGUE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR\nINEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM VIRTUDE DE DECISÃO\nPOSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. AFASTAMENTO.\n1. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é\nimprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de\nindenizar.\n2. No caso, não foi devidamente comprovado o nexo causal, ou seja,\nque a contaminação da criança pelo vírus HIV tenha se dado em\nvirtude de transfusão de sangue por ela realizada no hospital\nrecorrente, uma vez que, como se submeteu a procedimentos médicos em\ndiversos estabelecimentos, não há como afastar a possibilidade de\ncontaminação por meio de instrumentos cortantes não esterelizados e,\nademais, não há absolutamente nenhuma prova de que o sangue\nutilizado na transfusão estivesse contaminado.\n3. Não há como condenar o hospital recorrente com base na tese da\njanela imunológica sem que haja provas que respaldem tal conclusão,\nespecialmente se se considerar que a responsabilidade pelo sangue\ndoado é dos hemocentros, nos termos da Lei 7.649/88. Precedentes.\n4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há fundamento para\nmanutenção de multa cominatória imposta pelo descumprimento de\ndecisão judicial posteriormente revogada. Precedente.\n5. Só se justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé\nquando houver insistência injustificável da parte na utilização e\nreiteração de recursos manifestamente protelatórios, o que não\nocorreu no caso em análise. Precedentes.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial\ne fixou os honorários em R$ 10.000,00, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi.\nPresente para sustentação oral o Dr. LUIZ CARLOS DA ROCHA, pela\nparte RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR.\nRAUL CARNEIRO.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007649 ANO:1988\n        ART:00001 ART:00003 ART:00004 ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - HOSPITAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO\nDE CAUSAL)\n   STJ - <<REsp 1664907>>-SP, <<REsp 1322387>>-RS\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL - PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO\nFABRICANTE)\n   STJ - <<REsp 1556973>>-PE\n(MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES - CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ARBITROU A\nMULTA - AFASTAMENTO DA SANÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1214962>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1814712>>-PR, <<EDcl no Ag 1011403>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"17ae38a0734acb9289d828f6e65ac0655c46aeace50227ecb34847e95c4186d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}