# Registro público: TRE-PE — 06001267620206170144 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Direito de Resposta - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590248/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590248.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe39a2c58ef66322717bf748964ad40720426c98dced70b8b221f4a0afde1dc9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-03 - **Último ato com data válida:** 2020-11-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-10** — Petição (TPU 85) > **2020-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-10** — Documento (TPU 581) > **2020-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-10** — Improcedência (TPU 220) > **2020-11-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-03T18:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-03T21:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-08T14:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-04T17:02:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-04T17:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-04T17:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-04T17:45:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-05T16:34:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-05T16:38:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-06T02:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-07T13:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-07T20:35:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-10T16:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-10T16:10:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-10T16:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-10T20:30:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-12T02:07:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-12T02:07:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-12T02:07:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-20T13:58:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-03T18:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-04T17:13:04.000Z — Liminar (TPU 792) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-10T16:06:46.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-20T13:59:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-20T13:59:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28817", "nome": "CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe39a2c58ef66322717bf748964ad40720426c98dced70b8b221f4a0afde1dc9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-11-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-07 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-10 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-11-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-20 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T12:55:23\.754000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201103180600 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe39a2c58ef66322717bf748964ad40720426c98dced70b8b221f4a0afde1dc9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PE — 06001293120206170144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608986/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PE — 06000356520206170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299387/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11675 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL - [TRE-BA — 06000717920206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306908/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675 - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PE — 06001284620206170144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601964/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL - [TRE-BA — 06000716020246050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299935/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675 - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-BA — 06000709420206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268226/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675 - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-CE — 06001855120206060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254502/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675 - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-RJ — 06000930220246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5448297/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675 - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06001267620206170144 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fe39a2c58ef66322717bf748964ad40720426c98dced70b8b221f4a0afde1dc9 - **SHA-256 do comentário:** 3f47e27d5a273997cf3ed1e734fbbb137a868247d6e9bd739faac4a627de8d2b