{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45907,"origem":"stj","sha256_origem":"b7f914e2fb6d6c310f43858905b33591c65b05a6f9665031704562d77e39108f","registro_original":{"id_fonte":"000859793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286491","numero_registro":"202300243624","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 494 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DE \"SUPRESSIO\".\nPRESSUPOSTA A ANUALIDADE DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FUNDAMENTO\nSUFICIENTE PARA EXCLUIR A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA CONTRAPARTE E\nEVENTUAL COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO FAVORECIDO. OMISSÃO\nDESCARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAMINAR OS PRESSUPOSTOS DO PRIMADO\nDA BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há cogitar-se de omissão ou falta de justificativa adequada\nnos casos em que o recurso é analisado nos estritos termos da\nmatéria devolvida, como no caso, em que  a aplicação do instituto da\n\"supressio\" não seria cabível, uma vez que o valor devido em razão\ndo contrato só poderia ser exigido, anualmente, descaracterizando a\nrelevância jurídica da inércia do favorecido, que não teria exigido\no valor da dívida, desde a assinatura do contrato.\n2. A pretensão de reconhecer a violação ao primado da boa-fé\ncontratual, no casos em que o Tribunal de origem conclui pela\ninexistência de seus pressupostos de incidência, demandaria\nnecessariamente o reexame de fatos e provas, além das cláusulas do\ncontrato; providência, porém, vedada em sede de recurso especial\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00a6e042407f4dacbd7f7053f531a7b921505fc8fb6999852541c185b350ce2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}