{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45909,"origem":"stj","sha256_origem":"80e489d22c49e6107434396fd936586b06fe84c9c95131fb5f718daee6388b9a","registro_original":{"id_fonte":"000859796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193432","numero_registro":"202202620022","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e coerente em suas\nrazões de decidir. Não se pode confundir decisão contrária ao\ninteresse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de\nprestação jurisdicional. Afasta-se, assim, a alegada violação aos\nartigos 489 e 1.022 do CPC/2015.\n2. \"O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação\njudicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente\npor ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito\nBancário existentes na data do pedido de recuperação,\nindependentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro\nde títulos e documentos do domicílio do devedor\" (AgInt nos EDcl no\nAREsp 1009521/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017.) No mesmo sentido:\nAgInt no REsp 1715225/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n3. Para derruir a conclusão firmada pela origem, em harmonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seria necessário o\nrevolvimento fático probatório dos autos, pois restou expressamente\nconsignado pelo acórdão recorrido que a garantia não se trata de bem\nessencial para a atividade da empresa. Incidência da Súmula 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIREITOS DE CRÉDITO CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1009521>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1715225>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79ff24eac3b3fbd17b36182a7b807b29cdd09d133dceb644e44275ad87743724","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}