# Registro público: TJDFT — 00007006720158070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459096.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bbb4b6380d6fdafae461d45325e5a4a803423f58ae3b3cdd1ff48cac134e679

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 280
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-26** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-20T15:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2015-01-21T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-04T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-04T15:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-05T18:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-25T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-11T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-24T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-08T16:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-08T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-19T12:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-04T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-04T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-31T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-05T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-05T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-08T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-18T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-18T17:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-26T18:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-08T19:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-15T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-28T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-05T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-08T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-17T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-08T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T16:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-16T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-13T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T13:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 280 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459096.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 280 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2016-05-06 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2021-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2021-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-09-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2021-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2021-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2021-10-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2023-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2023-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2023-09-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2025-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-26 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/224`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2016-05-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/170`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-15 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/216`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:19:29\.809000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191025135505
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5bbb4b6380d6fdafae461d45325e5a4a803423f58ae3b3cdd1ff48cac134e679

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00084832920098070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00055549320048070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981688/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1? VARA CRIMINAL DO GAMA
- [TJGO — 00200964020208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRF1 — 00002453420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 04ª - Manaus
- [TJPB — 00006648520178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJRN — 00114084620118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TRF6 — 00001190520154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMS — 00002296820018120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 5bbb4b6380d6fdafae461d45325e5a4a803423f58ae3b3cdd1ff48cac134e679
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)