# Registro público: TRT3 — 00001459620155030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7915a866816ad99c332a72a43c15b8ac643ccd39743b4e68101ae7736d80ee52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-10-15** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Documental | Reconhecimento de Relação de Emprego | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-15T19:51:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-15T17:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-15T17:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-08T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-25T01:53:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-25T01:53:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-23T18:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-19T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-19T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-19T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-16T16:57:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-05T01:53:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-05T01:53:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-05T01:53:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-05T01:53:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-05T01:53:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-05T01:53:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T10:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T10:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T10:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-03-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2020-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-10-15T19:51:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-15T18:02:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-15T17:00:15.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2020-08-20T01:08:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590984.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7915a866816ad99c332a72a43c15b8ac643ccd39743b4e68101ae7736d80ee52.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Documental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-03-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Documental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Documental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Documental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:34:13\.704042691Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7915a866816ad99c332a72a43c15b8ac643ccd39743b4e68101ae7736d80ee52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001443420155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13613, 13851, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00008713120135040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13851, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008717520135040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13851, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT3 — 00001458720135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13851, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00008754920125040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13851, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT23 — 00001536620245230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13613, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT14 — 00002813320235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13613, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00001521720255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576932/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13613, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001459620155030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Documental | Reconhecimento de Relação de Emprego | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7915a866816ad99c332a72a43c15b8ac643ccd39743b4e68101ae7736d80ee52.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7915a866816ad99c332a72a43c15b8ac643ccd39743b4e68101ae7736d80ee52
- **SHA-256 do comentário:** d139ec7fe71ee3daa6dfbce2b96771ac5c91eaf4a1f4711df81eb107d0ec51e1