# Registro público: TSE — 06003174820206260055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89f73928d0e54ea9773e1f7bb079db2bec615aa50553ec243ae0b68a439633b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-27T17:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-03T22:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T17:52:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-01-27T17:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-03T22:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-03T22:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-05T20:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-17T19:42:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-23T10:37:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-23T10:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-23T10:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T15:28:37.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-04-05T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-08T14:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-08T14:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-08T14:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-08T14:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-08T21:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-08T21:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-08T21:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-09T00:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-09T00:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-09T18:56:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-15T00:08:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-15T15:51:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-28T16:38:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89f73928d0e54ea9773e1f7bb079db2bec615aa50553ec243ae0b68a439633b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-05 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-15 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:39\.487190336Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-27T17:52:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 89f73928d0e54ea9773e1f7bb079db2bec615aa50553ec243ae0b68a439633b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006069620246240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401693/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06001043020246090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3582341/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RN — 06003805620206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367616/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06003169020246150035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602660/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-SE — 06008102020206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620436/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06008743020206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614122/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06008197920206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580852/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RN — 06002628020206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462130/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 50 ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9cb28c50a7b7d4c88badcd972a37cc00daa8d6acd55fd3cb25da4be83c8003f4
- **SHA-256 do registro documental:** 89f73928d0e54ea9773e1f7bb079db2bec615aa50553ec243ae0b68a439633b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003174820206260055 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89f73928d0e54ea9773e1f7bb079db2bec615aa50553ec243ae0b68a439633b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89f73928d0e54ea9773e1f7bb079db2bec615aa50553ec243ae0b68a439633b1
- **SHA-256 do comentário:** 9cf9f132d9000b09c4c77f5023588060e9bb8ae240445d2cb909f9e28acdca44