{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45911,"origem":"stj","sha256_origem":"e58c5e5d2e286f00a8ecdf96dfe83e9b78319a112e82b4bfe60a9c4391f0ce09","registro_original":{"id_fonte":"000859800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283051","numero_registro":"202300170055","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS\nDE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.\nSÚMULA 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E\nDO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ncristalizada na Súmula 375, \"O reconhecimento da fraude à execução\ndepende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé\ndo terceiro adquirente\".\n2. Nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de\njulgamento de recurso especial repetitivo, \"inexistindo registro da\npenhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que\no terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o\nalienante à insolvência\" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe\nde 1º/12/2014).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000375 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ÔNUS\nDA PROVA - TERCEIRO ADQUIRENTE - CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE\nLEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),\n         <<AgInt no AREsp 1259814>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1929365>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5cab7b4a6a69439c7ed14a3d1427ac06e14ce3e01d6e49be26f1ac78cdcd5e59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}