# Registro público: TRT12 — 00000785420215120048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94df05184eb032ef0f35d12b39dab12ce0fb7346c84c2232f35a35260fc6cc1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-12
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-05-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-05-05** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Prorrogação do Horário Noturno | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Base de Cálculo | Salário Família | Estabilidade Acidentária | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Acidente de Trabalho | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Material | Acidente de trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-12T14:38:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-16T09:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-16T10:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-18T17:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-19T01:26:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-19T01:26:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-27T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-11T12:39:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-03-24T15:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-24T16:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-24T18:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T18:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-26T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-26T01:25:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-26T01:25:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-26T01:25:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-26T01:25:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-06T21:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-07T10:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-08T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-08T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-08T01:23:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-08T01:23:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2021-04-09T17:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2021-04-09T20:03:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-04-10T19:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-10T19:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2021-04-13T01:28:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-13T01:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2021-04-13T01:28:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2021-04-13T01:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2021-04-17T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2021-05-05T21:11:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2021-05-05T21:11:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2021-02-16T10:00:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-02-23T14:58:11.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-03-24T18:55:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2021-05-05T21:11:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2021-11-05T09:08:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}
- 2021-11-05T09:08:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19407", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14032)
- [Outros processos do assunto TPU 14048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000539120195050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 14048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT20 — 00002960320185200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13788, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT24 — 00242306120215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 14048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT23 — 00001535520265230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605658/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 14048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT10 — 00001661720175100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14032, 14048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00002031820265140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14032, 14048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00001588620205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14032, 14048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT24 — 00241044320235240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14032, 14048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS