{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45914,"origem":"stj","sha256_origem":"db3c4de49d717c234478b7c7950a33decdb9ea2fac7ae2a1c3339b11dc3b11e0","registro_original":{"id_fonte":"000859805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078762","numero_registro":"202301987663","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA\nPOR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 54, §4º,\nDO CDC. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nIMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que\ntenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela\nprovisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela\ninstância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da\nSúmula n. 735 do STF.\n2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de\norigem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória\ndos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria\nnão suscitada nas razões de recurso especial e trazida\nposteriormente, em agravo interno.\n4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\npela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art.\n85, § 11, do CPC.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f3aec321edf46f009cf034d0431f6647beaf74ca51cb37bf33346d16d9db77a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}