# Registro público: STJ — 00000200320138160167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dff11f24be0764a1437b5dc785f5e4dd42b0ce5d74b22c2cd0b897701c0ee23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-25
- **Último ato com data válida:** 2019-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-19** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anônima

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-26T17:01:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-26T17:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-06T15:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-02-11T18:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-26T15:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-03-07T15:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-19T19:05:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-28T15:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-25T17:50:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-14T10:49:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-18T09:30:30.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
- 2019-02-04T07:17:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-12T06:11:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-09T15:40:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-12T05:40:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-26T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-28T05:25:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T18:32:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-19T18:32:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-01T20:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-06T15:03:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-11T13:48:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-11T18:38:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-11T19:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-26T15:17:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-09T19:07:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-27T10:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-27T19:07:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-28T15:41:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004305820068240143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110720/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00004241920138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009016/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJPR — 00000028420138160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772953/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004294220158210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080234/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJPR — 00044769820208160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755537/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- [TJPR — 00583094220138160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609124/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO