# Registro público: STJ — 00003773120178260242

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 311502200f02f89624962bc65ee8ed843736e240aa6be6ae4a3ec246ec2e585e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-14
- **Último ato com data válida:** 2021-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-06-09** — Mandado (TPU 106)
> **2021-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-24T09:02:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-24T09:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-08T10:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-10-08T13:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-09T19:30:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-11-26T11:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-02-08T14:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-09T14:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-22T16:00:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-02-22T16:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-07T09:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-06-09T14:34:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-09-15T13:22:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-14T09:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-01T05:32:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T05:37:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-27T05:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-07T05:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-07T09:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-29T05:10:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-14T14:44:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-30T12:50:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-30T12:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-30T20:08:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-08T10:33:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-09T19:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T19:54:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-26T11:40:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-26T12:00:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-26T19:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-10T19:25:34.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-06-04T15:12:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-06-04T18:35:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-21T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-06-26T15:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-28T20:12:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10254](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10254)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/311502200f02f89624962bc65ee8ed843736e240aa6be6ae4a3ec246ec2e585e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Aposentadoria»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:48:19\.750011570Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 311502200f02f89624962bc65ee8ed843736e240aa6be6ae4a3ec246ec2e585e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000305220198172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219079/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10254
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005556420084025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162540/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10254
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJAC — 00016879820118010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311402/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10254
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Cível
- [STJ — 00005501120178150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201205/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10254
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50574888620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308226/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10254
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50298796520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300920/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10254
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50295193320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300917/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10254
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJSP — 00077046620198260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299032/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10254
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 01 CIVEL DE BIRIGUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc333a46cb4c4b083baf133dd71a195871cbe508641dc28d00ffff7788a9b550
- **SHA-256 do registro documental:** 311502200f02f89624962bc65ee8ed843736e240aa6be6ae4a3ec246ec2e585e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003773120178260242 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Aposentadoria | Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/311502200f02f89624962bc65ee8ed843736e240aa6be6ae4a3ec246ec2e585e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 311502200f02f89624962bc65ee8ed843736e240aa6be6ae4a3ec246ec2e585e
- **SHA-256 do comentário:** 80c1a6f8dfda36936191c5443782c22429746c51f447efab7cebdcf1db9f1810