{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45916,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3949d6ee6069455ab18fe3256eee5f2c7ff8b540f8c62d38ac8b184ebbcc79","registro_original":{"id_fonte":"000859891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248321","numero_registro":"202203616411","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL.\nAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES.\nCLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA.\nAPLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS PARA\nINCREMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE\nVULNERABILIDADE. CONTORNOS FÁTICOS DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\npossível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver\nsido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for\nmanifestamente excessivo.\n2. \"Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma\nconsumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para\nfomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é\nconsiderada destinatária final do serviço\" (REsp 2.001.086/MT,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n3. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a recorrente\nnão se reveste da qualidade de consumidora destinatária final de\nserviço e tampouco está cristalizada a sua vulnerabilidade, pois se\ntrata de contrato de fornecimento de insumos (gases) para\nreconhecido incremento de atividade empresarial de duas grandes\nempresas, não havendo nenhum elemento probatório que indique o\ncontrário. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6552f0970a44b770c782f6c22871d471ac890a504f18bd6385b9f7e5bb4d6a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}