# Registro público: TRE-SP — 00000548920186260005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3e8ee890c8a8ef6d5d01cc5a0f5ffdeb5d7a71e5f5c74b06ecb8eff39214531

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 246
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-06
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-06T16:16:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2018-11-07T18:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-03-19T15:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-04-03T15:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-04-26T14:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-06-19T14:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-09-16T11:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-10-31T17:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-12-02T17:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2020-01-13T15:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2021-02-18T17:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2021-07-28T13:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2021-09-20T16:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2021-11-04T17:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2022-01-12T19:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2022-02-10T12:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2022-04-12T12:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2022-06-08T13:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2022-08-30T18:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2022-12-08T18:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2023-03-07T16:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2023-04-18T18:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2023-05-15T12:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2023-09-20T15:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2023-09-20T15:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2023-11-23T16:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2023-12-18T16:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2025-02-10T11:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2018-11-07T19:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2018-12-05T16:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-03-11T18:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-03-15T14:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-03-21T13:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-03-21T13:13:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-03-29T14:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-04-05T15:42:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-04-15T14:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-04-29T14:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-05-03T14:11:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}
- 2019-09-10T16:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14712", "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 246 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459170.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 246 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2025-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/245`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-26 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/222`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/239`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-02-11 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/241`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00000215220146260163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ
- [TRE-GO — 06000071320246090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-PR — 00001494820136160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-SP — 00001141620106260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS
- [TRE-PB — 00000401320116150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464736/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB
- [TRE-CE — 00003557220058060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ
- [TRE-ES — 00017024420066080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 00000315320136250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA / 2ª ZONA ELEITORAL