{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45918,"origem":"stj","sha256_origem":"4c17b45bdd45391bb3e7b5721af353ca19c199c92c5cfd629e5c4651a7efe09a","registro_original":{"id_fonte":"000859894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267051","numero_registro":"202203924132","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nDIREITO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nOFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL\nFUNDAMENTADO. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PLANO\nDE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. CLÁUSULA\nDE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA.\nMODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu,\nfundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de\nplano de saúde administrados por entidade de autogestão. Súmula\n608/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nser \"possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que\na mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os\npadrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por\naumento de sinistralidade\" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n2/6/2015, DJe de 10/6/2015).\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que \"o reajuste anual\ndecorreu da apuração de percentual baseado em estudo atuarial, o\nqual já é aplicado pela Apelada desde idos de 2012. Portanto, apesar\ndos argumentos da Apelante, emerge dos autos a comprovação da\nutilização pela Apelada de critérios atuariais ensejadores da\nmajoração da parcela do contrato de seguro em análise, aptos a\njustificarem a cobrança dos valores pagos pelos associados daquela\nparte processual, nos termos do art. 373, II, do CPC\".\n5. A modificação do entendimento firmado, quanto à inexistência de\níndole abusiva no reajuste por sinistralidade praticado pela\noperadora do plano de saúde, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em\nsede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000608"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1978699>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1866876>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - ACOMPANHAMENTO PELA ANS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2030721>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb857cee22719877f3f0ec0fcd1e04d2cfe169665fb5cd4a37e66c8297b675bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}