{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45919,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc45efe13ae2d8cb2d0623ebba61c4f008ecc9e0559c38f8c67c7d4da8495ac","registro_original":{"id_fonte":"000859895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248590","numero_registro":"202203635657","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.\nDESPESAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE CESSÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO\nACERCA DA PROPRIEDADE DE VAGA DE GARAGEM. REEXAME DE PROVAS E\nANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.  SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior: \"Com relação à\nlegitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação\n'propter rem', o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de\nquem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário\" (AgRg no\nREsp 1.510.419/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016).\n2. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático dos autos e\nda análise dos documentos contratuais constantes nos autos, que a\nagravante é responsável pelas despesas condominiais do bem\npertencente à empresa por ela incorporada em razão de não ter havido\na constituição de nova pessoa jurídica.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÕES PROPTER REM)\n   STJ - <<AR 5931>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"805713cfeffd755b9af5c2d57504aea236fb8db31a20f04e0f9b99552aa8d81e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}