# Registro público: TST — 00006551520165230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e231f6c0023664e415125d77e293fb9acf7d5da1449241d486eaac2bf7da76e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-25
- **Último ato com data válida:** 2017-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-29** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2017-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-26T09:10:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-09T13:13:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-19T12:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-12T17:51:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-12T18:01:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-16T11:02:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-06-16T13:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-06-26T15:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-06-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-08-24T14:15:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-04-25T15:09:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-05-10T07:46:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-19T12:41:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-29T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-08-24T14:16:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831)
- [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e231f6c0023664e415125d77e293fb9acf7d5da1449241d486eaac2bf7da76e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-29 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-24 trata do assunto oficial «Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T01:57:31\.162000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170425150953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e231f6c0023664e415125d77e293fb9acf7d5da1449241d486eaac2bf7da76e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 05806000320075090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303766/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13831, 13854
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT18 — 00003922820265180122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831, 13854
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Itumbiara - 02a Vara
- [TRT23 — 00001540620245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831, 13854
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00001521720255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576932/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831, 13854
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TST — 00006573420145030036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584550/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13854
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00005824220115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563080/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13854
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00002280720245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT24 — 00243029220225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE COXIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006551520165230076 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e231f6c0023664e415125d77e293fb9acf7d5da1449241d486eaac2bf7da76e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e231f6c0023664e415125d77e293fb9acf7d5da1449241d486eaac2bf7da76e4
- **SHA-256 do comentário:** a9f9f3aa2cc6e4882e1eca6879e3ba1e78f3e6b1c31efc6cfe30f39577c41d25