{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4592,"origem":"stj","sha256_origem":"648fb82bab9a438093a9cd60a1f7f76a32d19f377586ea2f646dc7527b50f87a","registro_original":{"id_fonte":"000816449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915851","numero_registro":"202100085048","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE\nIMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que \"reveste-se de\nimpenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos\npoupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada\nem caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de\ninvestimentos, desde que a única reserva monetária em nome do\nrecorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser\nverificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso\nconcreto (inciso X)\" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe\n29/8/2014).\n2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta\nCorte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende\na todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite\nde 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em\npoupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em\npapel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem\nabuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta\nforma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento\njurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra\nprevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão\nagravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a\nimpenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte\nrecorrida, até o limite de quarenta salários mínimos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O\nLIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<REsp 1230060>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1951550>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1893441>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ccbd2c92f5f6f220a76050c43ffc4cb6fbc8dc2900ea2e17ceafd21a2e742a54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}