{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45923,"origem":"stj","sha256_origem":"f6e016dd160b0cfd7c2d6e7b43dcb112206820328cf401edf3f8558686fa5991","registro_original":{"id_fonte":"000859899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359945","numero_registro":"202301499362","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA CONTRA A CORRETORA\nDE IMÓVEIS INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR\nPREJUÍZOS SUPORTADOS. PRAZO TRIENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso em análise, o termo inicial do prazo prescricional foi\nfixado pela Corte de origem em março/2006, ao passo que a demanda\nsomente veio a ser proposta em fevereiro/2015, depois de\nultrapassado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do\nCódigo Civil.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5276a459652b82deec930cec0049110a9e04c1fe71047feb49c10394397eb498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}