{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45924,"origem":"stj","sha256_origem":"226dd1849848548510d57c6287d582fc4255b4eea0b6d67ff4a8c73acd70d795","registro_original":{"id_fonte":"000859900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2372474","numero_registro":"202301653545","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO EXTRA\nPETITA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA\nDO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que \"não há julgamento extra petita quando o órgão\njulgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando\nem consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição\nanalisada\" (AgInt no REsp 2.026.725/PA, Relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de\n20/9/2023).\n2. Na hipótese, ao condenar a agravante ao pagamento de indenização\npor danos morais, o Tribunal de origem não ultrapassou os limites\ndos pedidos da petição recursal, que pleiteou o provimento da\napelação \"para modificar a r. sentença julgando a ação procedente\nnos termos em que pleiteados na exordial\", motivo pelo qual não há\nque se falar em decisão extra petita.\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2026725>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 2173406>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1842684>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d43b84ea13087abe6969f2aec1eff1fc4911325fd2df1b6f4c5e41d939a81074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}