# Registro público: TRT3 — 00001461920125030129 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ec131b7ed94780b7d9bb7b1c48d7de318ca397b001b8a9d288365a55ca9920e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2015-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-28** — Recebimento (TPU 977) > **2015-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-02** — Recebimento (TPU 977) > **2014-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Honorários Periciais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Estético | Indenização por Dano Material | Reflexos | Juros | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592463.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ec131b7ed94780b7d9bb7b1c48d7de318ca397b001b8a9d288365a55ca9920e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização por Dano Estético — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-06-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2014-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2014-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2014-09-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2014-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2015-01-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-06-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-01 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:12\.888265591Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2ec131b7ed94780b7d9bb7b1c48d7de318ca397b001b8a9d288365a55ca9920e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000101320235090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14008, 14009, 9258 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TST — 02837005420015020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296175/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8990, 9258 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00004601720135020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8990, 9258 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00002149720115020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8990, 9258 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 14008, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT2 — 00006759520105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 14008, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT12 — 00000788720155120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 14009, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA - [TRT4 — 00001180820135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 14009, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001461920125030129 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Honorários Periciais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Estético | Indenização por Dano Material | Reflexos | Juros | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2ec131b7ed94780b7d9bb7b1c48d7de318ca397b001b8a9d288365a55ca9920e - **SHA-256 do comentário:** f13db96d140f91a15a6b757bf41b9964090cbb4e6869b10a30e90113a8553ad7