{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45925,"origem":"stj","sha256_origem":"128540204b64523dc241a618a02ed921ada060e64cc9755181389958f874a531","registro_original":{"id_fonte":"000859901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368501","numero_registro":"202301608955","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO CPC/1973. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na vigência\ndo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem\ninício após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou,\nnão havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais\nnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao\nprocesso. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla\ndefesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa\nquanto a eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou\nsuspensivo da prescrição (AgInt no REsp 1.755.840/SC, Rel. Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de\n12/6/2020).\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art791","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art924"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00791 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00921 INC:00003 ART:00924 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189 ART:00202 PAR:ÚNICO ART:00206"],"jurisprudencia_citada":"(CPC/1973 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS - INTIMAÇÃO PRÉVIA\n- DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1755840>>-SC, <<REsp 1593786>>-SC\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO DO DIREITO\nMATERIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1882639>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"744f088c4771f7597d11b69a437249d63d01eb01731b43c80385d02a9d35514a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}