# Registro público: TSE — 06003222120246260123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09949ee662404fb9fe36165c733c943120c0c4df7bb7775af2b67884ec163550

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-25
- **Último ato com data válida:** 2025-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-25T18:53:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-28T18:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-28T18:52:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-28T18:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-04T18:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-04T20:25:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-04-04T20:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-11T18:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-11T18:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-11T18:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-11T19:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-14T17:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2025-04-23T10:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-23T10:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-29T15:27:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-29T15:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-16T15:16:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-23T17:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T17:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-30T16:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-30T16:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-30T16:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-30T17:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-06T14:08:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-28T16:51:42.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-04-14T14:51:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-14T14:51:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-23T02:32:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T00:50:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-24T00:50:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T02:33:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T17:34:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-24T00:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-26T00:50:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-30T14:12:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-31T00:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-02T00:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-05T02:31:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-06T02:31:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-06T02:31:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)
- [Outros processos do assunto TPU 12637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12637)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-14 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-06 no assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001260720246060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725103/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06003092720246200046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538500/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SE — 06009349320266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647602/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / JUIZ AUXILIAR 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06004944520246130051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154254/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SP — 00000746220196260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428305/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA
- [TRE-SP — 00000737720196260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384606/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA
- [TRE-AL — 06002346420206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TRE-AM — 06005024420246040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132862/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 60 ZONA ELEITORAL