# Registro público: TJSP — 00007903920148260407

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592855/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592855.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2721a94732dbbf5efccc921b688a53b8f18f4aeaae2d756a6bcd4ad3cb0f3281

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2020-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-17** — Provisório (TPU 245)
> **2015-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-10T14:23:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-02-10T18:32:05.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-02-11T14:02:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-11T15:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-12T10:34:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-06T11:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-26T23:29:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-04-03T18:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-03T18:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-04T10:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-11T15:48:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-05-15T11:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-21T16:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-22T09:25:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-30T10:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-30T12:26:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-03-04T16:47:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-03-05T13:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-06T08:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-06T08:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-06T09:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-06T09:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-06T09:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-06T10:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-09T09:18:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-09T13:19:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-03-10T14:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-10T15:24:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-03-12T16:35:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-04-09T09:34:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-14T09:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-17T16:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-17T16:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-04T11:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-27T17:59:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-27T18:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-27T18:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-27T18:48:16.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-05-28T11:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592855.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-06-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-07-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-11-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-11-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-11-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-13 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:50\.187066860Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140207183936
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2721a94732dbbf5efccc921b688a53b8f18f4aeaae2d756a6bcd4ad3cb0f3281

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00084062120188260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA DA REGIAO SUL 2 DE VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00005466720168260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA UNICA DE CHAVANTES
- [TJPR — 00000111120188160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00025191320148260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 03 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJDFT — 00158692720168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00162260720168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000270920258173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJES — 00000620420248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO