# Registro público: TJAP — 00023462320248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4c3f9a27e234f0404cb783e3e565abae61a1dab33505b90fcc3fe81a0789bb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-07
- **Último ato com data válida:** 2024-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-28** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2024-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição de Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-07T12:25:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-02-09T15:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-02-09T15:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-02-18T11:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-03-08T14:44:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-02-09T15:33:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-02-09T15:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-02-18T11:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-02-28T12:11:28.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-03-08T14:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-03-08T14:44:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-03-12T18:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-03-18T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-03-21T11:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-03T12:53:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}
- 2024-04-03T12:53:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75533", "nome": "3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4c3f9a27e234f0404cb783e3e565abae61a1dab33505b90fcc3fe81a0789bb7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restituição de Coisas Apreendidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-28 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:00:21\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240207122512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4c3f9a27e234f0404cb783e3e565abae61a1dab33505b90fcc3fe81a0789bb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00056234720248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931190/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJAP — 00040844320248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511674/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Embargos de Terceiro Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TRF1 — 00002878720184013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932247/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ / Vara Única de Redenção
- [TJAP — 00047187620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736206/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJPR — 00000226520208160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643466/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TRE-PR — 06000416420266160708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286837/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ / 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- [TJES — 00001595320198080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246851/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJMT — 00003498420198110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243964/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023462320248030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Restituição de Coisas Apreendidas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4c3f9a27e234f0404cb783e3e565abae61a1dab33505b90fcc3fe81a0789bb7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4c3f9a27e234f0404cb783e3e565abae61a1dab33505b90fcc3fe81a0789bb7
- **SHA-256 do comentário:** caaacce9cc7aab25541767a5deef47ea945cd8234a2702eeec65ecbfc359cea3