{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45930,"origem":"stj","sha256_origem":"14fccc114d1cf7562e08f8826f6dc8fce290558244c3805f0e9344f7cd75be33","registro_original":{"id_fonte":"000859906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412877","numero_registro":"202302342370","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO\nPOR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos\nfundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.\n2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, \"faz jus ao benefício da\njustiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que\ndemonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos\nprocessuais\".\n3. No caso, a recorrente não logrou êxito em comprovar sua\nimpossibilidade de arcar com o pagamento das custas e das despesas\njudiciais, pois os balancetes acostados aos autos demonstram que\ndetém ativos suficientes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo\ne negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2185263>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1976408>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fc1692793a3f10d6e1094c688db2fcaa4d1e48711e5b94301da204032cc14e88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}