# Registro público: TRT3 — 00001463520145030101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Passos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593048/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593048.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8830820d7387f3cd1f2fde819c5df80ad1329af248e92d872d4c8cface7db387 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-31 - **Último ato com data válida:** 2015-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-13** — Recebimento (TPU 977) > **2015-07-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-02** — Recebimento (TPU 977) > **2015-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-11** — Recebimento (TPU 977) > **2015-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-04-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Salário Vencido/Retido | intervalo Interjonadas | Honorários Advocatícios | Correção Monetária | Reflexos | Descontos Salariais - Devolução | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-07T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593048.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8830820d7387f3cd1f2fde819c5df80ad1329af248e92d872d4c8cface7db387.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-01-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-01-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:56\.207212594Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8830820d7387f3cd1f2fde819c5df80ad1329af248e92d872d4c8cface7db387 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001453820105030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4614392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10304, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000751120135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT4 — 00008925920135040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ - [TRT3 — 00001472020145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10685, 13864 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13844 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00011001320135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13844 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004609420105020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13844 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000625420135090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13844 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001463520145030101 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Salário Vencido/Retido | intervalo Interjonadas | Honorários Advocatícios | Correção Monetária | Reflexos | Descontos Salariais - Devolução | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8830820d7387f3cd1f2fde819c5df80ad1329af248e92d872d4c8cface7db387 - **SHA-256 do comentário:** eb64c62b50fe4177d63471fe73b1ea70cc564009c103d42b98892afc2c45a078