# Registro público: TRF3 — 00031279820124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a21077fdb0e4197c0814992f8929040570bad7e423e4f9c923e0a4045e1804b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-10
- **Último ato com data válida:** 2015-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-10T14:51:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-05-11T13:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-21T13:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-23T09:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-11-04T18:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-04T18:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-01T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-03T17:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-30T14:47:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-17T18:17:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-10-30T10:02:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-11-07T10:13:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-11-13T15:47:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-05T12:24:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-01-26T13:11:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2013-01-21T10:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-25T14:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-11-03T17:05:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-11-10T17:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-11-28T14:43:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-12-12T15:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-01-29T13:23:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001568520168080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [STJ — 00004323520218173170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119689/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF6 — 00001219420194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121285/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001253520084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJRN — 00112433320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002423620114013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 06ª - Belém
- [TJDFT — 00244095820168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121040/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF1 — 00002424020144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém