{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45934,"origem":"stj","sha256_origem":"2d9f90b4db777f22e4c35170bff238ec97cc29c52277ca05edd0431d92a9f7e7","registro_original":{"id_fonte":"000859911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71753","numero_registro":"202302227963","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DO WRIT PROFERIDO POR\nTURMA RECURSAL DE .JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Constituição Federal, art. 105, II, b, o recurso\nordinário em mandado de segurança somente é cabível perante o\nSuperior Tribunal de Justiça contra decisão proferida em única\ninstância por Tribunal Regional Federal ou por Tribunal de Justiça\nde Estado ou do Distrito Federal e Territórios, estando excluídas,\nportanto, decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 64882>>-RJ, <<AgInt no RMS 52179>>-MA,\n         <<EDcl no RMS 29562>>-RJ, <<AgRg na Rcl 2286>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2876da40b60df20283f37f8ffd682b6cfdb36cb6124fa569b56bbabef0887418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}