# Registro público: TJPI — 00000076620208180049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459348/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 421e4e29432bf012ff422ad3e54e19c8fec450fdb586865655a73caf9b9f3888

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-21** — Mandado (TPU 106)
> **2021-07-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-13** — Mandado (TPU 985)
> **2021-07-13** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-22T11:49:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-22T12:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-23T12:07:50.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-01-24T07:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-24T08:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-24T08:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-24T08:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-24T08:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-24T08:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T10:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-28T10:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-28T10:34:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-28T10:38:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-29T07:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-29T11:59:58.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2020-03-13T11:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-30T10:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-30T10:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-22T09:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-29T09:11:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-11-05T08:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-16T14:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-25T11:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}}
- 2021-06-07T13:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-15T11:02:11.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
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- 2021-07-12T14:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-12T15:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-12T15:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-19T09:45:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}}
- 2021-07-21T08:41:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}}
- 2021-10-11T07:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}}
- 2021-10-11T07:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-24T08:30:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-04-23T08:40:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-07-13T18:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-14T06:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-24T13:51:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-01-22T11:49:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2020-01-22T12:02:56.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459348.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001760620198180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786747/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJES — 00001419020238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748269/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPE — 00000285420228173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783050/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJES — 00001437420208080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780353/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJES — 00001429820258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776369/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPE — 00000281520238174980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773281/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJPI — 00001750320188180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769726/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPE — 00000284120238173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766747/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO