{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45936,"origem":"stj","sha256_origem":"18765231338aa2a94d48d894928399f6cd3d8df3e7397ca4a169a8c75e1dd132","registro_original":{"id_fonte":"000859945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062903","numero_registro":"202301043854","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\nDE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO\nESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE\nCREDENCIADA. SERVIÇO INEXISTENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. PRECEDENTES.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp\n1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em\n8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em\ncustear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os\nbeneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista\n(AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).\n2. No caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam\nofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a\noperadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso\nintegral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário.\nPrecedentes.\n3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar omissão do\nacórdão embargado, e, em novo julgamento, negar provimento ao\nrecurso especial interposto pela operadora do plano de saúde ora\nembargada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIA\nMULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1696364>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1941857>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - SERVIÇO INEXISTENTE NA\nREDE CONVENIADA - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2274596>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2110115>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2076199>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1969846>>-SP, <<REsp 2061703>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"45e9d33e2fe70879f5da3579eb82c71fbaedf1fe0bd4e578471f85857a8d745e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}