# Registro público: STJ — 00003800320114013806

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9323444f52a2c1ca2ffbdceda0fba5250ea4e6731a7d45c8470fbaaf9e78507d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-18
- **Último ato com data válida:** 2021-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-05** — Provimento (TPU 237)
> **2019-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte Terrestre

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-04T10:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-04T14:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-08T12:58:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-15T19:08:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-15T19:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-28T15:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-29T14:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-19T14:30:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-20T14:15:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-03T16:55:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-08-06T08:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-18T10:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-07T19:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-29T11:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T17:00:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-06T06:00:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-23T17:32:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-24T05:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-23T17:28:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-24T05:33:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-11T17:23:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-12T06:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-08T16:59:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-09T05:20:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-28T17:08:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-29T05:30:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-05T21:30:25.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-08-09T05:21:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-01T18:52:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-01T18:52:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-08T10:43:00.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-08-29T15:56:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-28T15:09:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-31T18:53:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-14T15:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-23T18:47:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-01T21:57:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-05T15:44:40.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2018-05-23T18:57:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-11T18:46:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593660.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10076)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte Terrestre — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-08 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-05 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-08-08 trata do assunto oficial «Transporte Terrestre»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-01 trata do assunto oficial «Transporte Terrestre»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:58:08\.989482232Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9323444f52a2c1ca2ffbdceda0fba5250ea4e6731a7d45c8470fbaaf9e78507d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004468020114013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255975/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00003650320108020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465278/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 00054762220108130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942908/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004051620114013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888310/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 51426891420168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660782/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51522851720198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656716/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002692020154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Janaúba
- [TJCE — 01097636120188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479616/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA