{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45938,"origem":"stj","sha256_origem":"663c60a9821ea768492ab09a3a73b05e99f4e321d490a41764b2e5079efb6de6","registro_original":{"id_fonte":"000859987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942097","numero_registro":"202002210337","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.\nUSUFRUTO CONSTITUÍDO POR ATO INTER VIVOS EM FAVOR DE DUAS PESSOAS.\nMORTE DE UMA DELAS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA\nPREVENDO O DIREITO DE SE ACRESCER O QUINHÃO DO USUFRUTUÁRIO FALECIDO\nAO DO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. QUINHÃO QUE RETORNA AO\nNU-PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR\nUSUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE.\n1. Em se tratando de usufruto estabelecido em favor do recorrente e\nde sua esposa, por ato inter vivos, os dispositivos que regem o\ninstituto são aqueles previstos nos artigos 1.390 a 1.411 do CC, não\nse aplicando ao caso o art. 1946 do mesmo Código.\n2. Não tendo sido estipulada cláusula prevendo o direito de se\nacrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao quinhão do\nusufrutuário sobrevivente, a partir da sua morte, aquele quinhão\nvolta ao nu-proprietário.\n3. Não há como entender que o usufrutuário sobrevivente deveria\nprestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário\nfalecido no processo de inventário, haja vista que o  referido\nquinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros.\n4. Embora, partir do falecimento do usufrutuário, seja necessário o\ncancelamento do usufruto no Registro de Imóveis, eventual falha\nnessa comunicação do óbito não faz nascer o direito de transmissão\ndo quinhão aos herdeiros, pois o ato registral apenas visa a\nresguardar direito de terceiros.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Ministro\nJoão Otávio de Noronha em preliminar. Os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo\n(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresente para sustentação oral: Dra. AVA GARCIA CATTA PRETA, pela\nparte RECORRIDA: PAULO SERGIO GUILHERME E OUTROS.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art252","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1390","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1410","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1411","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1946"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:1390  ART:01410 INC:00001 ART:01411\n        ART:01946","LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n        ART:00252"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e08a1bd8bd96138a9654525695f2e0b8ab6874d20886fa5609ff1f87bfdd79f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}