{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45939,"origem":"stj","sha256_origem":"9f9bda282fb3f7dfa29cbf855687d7fbd7df02315b5e24661e0de45589c5f789","registro_original":{"id_fonte":"000859999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"854886","numero_registro":"202303365820","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. WRIT\nIMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIRA A LIMINAR EM ANTERIOR HABEAS\nCORPUS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO CIVIL DA DEVEDORA DE\nALIMENTOS. MÃE DE OUTROS FILHOS MENORES DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL\nDOS FILHOS MENORES. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR NO STJ PARA QUE A\nPRISÃO FOSSE CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. INFORMAÇÕES POSTERIORES\nDA AUTORIDADE IMPETRADA. TRIBUNAL A QUO CONCEDEU A ORDEM EM SUA\nINTEGRALIDADE. AFASTAMENTO TOTAL DA PRISÃO. PERDA DE OBJETO DO\nPRESENTE WRIT. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"970875fd50aa88d98ca247761e93a22d609ae2935e17d3655fac3eff4521769f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}