{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4594,"origem":"stj","sha256_origem":"e93aaf714f9d546dd9f841e2aaa0bebf048597a0d172c7369a3471d0515041f7","registro_original":{"id_fonte":"000816451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930681","numero_registro":"202102255884","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR.\nNÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA\nDAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ.\nREVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022\ndo CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto\nomisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria\nsido sanado no julgamento dos embargos de declaração.\n 2. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento\nem violação de súmula, porque esse ato normativo não se enquadra no\nconceito de lei federal previsto no art. 105, III, \"a\", da CF.\n 3. Segundo a jurisprudência do STJ, \"prorrogado o contrato de\nlocação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador\naté a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações\nposteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se\nexonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da\nSúmula 83 do STJ\" (AgInt no REsp n. 1.703.400/SC, Relator Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020).\n 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação\nde cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos\nautos e o contrato celebrado para concluir pela existência de\ncláusula obrigando os fiadores até a data da entrega das chaves.\nAlterar tal conclusão é inviável em recurso especial.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art39","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art835"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00039","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00835"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES -\nENTREGA DAS CHAVES - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1587125>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"824adf30bb432dc7e698746d86c74e768245f15da207caaa8dbbc7b37f3aa911","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}