# Registro público: TRF4 — 50325674120104047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df3c60d0c07e47d928314dccd893549b8d498223ca3affa00c3622157f662518

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-07
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-31T15:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-29T15:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-10T18:56:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-10T06:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-09T21:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-19T15:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-19T15:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-19T15:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-02-08T18:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-08T10:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-19T15:26:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2011-12-13T15:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-10-17T14:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-23T17:07:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-08T19:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-08-08T19:10:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-12-07T20:20:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-06T16:59:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-31T15:25:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-31T15:25:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-31T15:25:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-29T15:33:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-26T11:52:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-26T11:52:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-26T11:52:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-26T11:52:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-26T11:52:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-08-10T18:56:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-10T18:56:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-10T18:56:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-09T21:30:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-05T15:07:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-05T15:07:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-05T15:07:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-05T15:07:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-05T15:07:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-05T12:45:08.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-04-04T14:38:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-04-02T12:59:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-29T14:00:22.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594031.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df3c60d0c07e47d928314dccd893549b8d498223ca3affa00c3622157f662518.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-04-04 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T00:09:41\.160756705Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101207202050
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df3c60d0c07e47d928314dccd893549b8d498223ca3affa00c3622157f662518

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00324654120094047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599571/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00005667420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF3 — 00447077219974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242898/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 5? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50313939420104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598330/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50135155920104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598061/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF3 — 00078895819964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00264621319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210933/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF6 — 00002910420024013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308372/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50325674120104047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df3c60d0c07e47d928314dccd893549b8d498223ca3affa00c3622157f662518.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df3c60d0c07e47d928314dccd893549b8d498223ca3affa00c3622157f662518
- **SHA-256 do comentário:** f9dd6ba707368277d6d776a553dee6f3853ef63dadfb4d28533ad3cc83c63b51