{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45943,"origem":"stj","sha256_origem":"f310c5e13684b89843f93a237482fafb0eccb30cf13be65df4d6ba1eeac54334","registro_original":{"id_fonte":"000860028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2311682","numero_registro":"202300674376","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO\nVALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE\nORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015\nAPLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS\nPARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\nexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para\nrediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão\nembargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da\nlide.\n2. \"É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em\nvirtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim\nexclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem\nprotelatórios\" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n31/8/2023).\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão\nacerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no\nprimeiro grau, a qual fica mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGUNDO RECURSO - DECISÃO ISENTA DE VÍCIOS\n- NATUREZA PROTELATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834777>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1669704>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05ccf651771f4b733f1fad1ccc34be2300981b7939a4ac75cb255191fcf9e856","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}