{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45945,"origem":"stj","sha256_origem":"dae70908b5c1a6df45fe51cae97d3044045a6c185f0f961dfe69a8bc0329d547","registro_original":{"id_fonte":"000860081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"764006","numero_registro":"201502051970","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. SUSPENSÃO\nDA NEGOCIAÇÃO PELA RÉ. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONFECÇÃO DO\nMAQUINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ULTRA\nPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA INDENIZATÓRIA. SÚMULA\n284/STF. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. SÚMULA 7/STJ.\nREDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com\na prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos\nprovados documentalmente.\n2. Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o\nprovimento jurisdicional decorre de uma compreensão\nlógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição\ninicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da\ndemanda.\n3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\nsupostamente violado impede a abertura da instância especial, nos\ntermos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, neste\nTribunal.\n4. A modificação do acórdão recorrido, quanto à inequívoca\ndemonstração da negociação e dos prejuízos suportados pela confecção\nde máquina industrial montada especialmente para a requerida,\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser\npossível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram\nvencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de\nsucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte\nfático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2235389>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1224070>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1394093>>-RS\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA\nINICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1485934>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1123955>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1175283>>-PR\n(SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1796518>>-PE, <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"866b283a1094e36346b28c068707f81b49b80843cfce10c61194c561331e5708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}