# Registro público: TRE-MG — 00000180820186130038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459454/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459454.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e6317f5aad11619367a8df118ef272eb398ecd121c2d53633d2ef5fc0abd7e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-21
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-21T14:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2018-06-21T14:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2018-06-21T14:05:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-29T17:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-10T17:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2018-06-21T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2018-06-21T14:03:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2018-06-21T14:04:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-26T14:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-29T17:41:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-29T17:41:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-11-29T17:43:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-10T17:36:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-10T17:37:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-10T17:37:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15707", "nome": "38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e6317f5aad11619367a8df118ef272eb398ecd121c2d53633d2ef5fc0abd7e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:14:58\.362000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180621140027
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e6317f5aad11619367a8df118ef272eb398ecd121c2d53633d2ef5fc0abd7e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000074120246130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430815/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-MG — 00000261220196130244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459439/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 244ª Zona Eleitoral - Salinas
- [TRE-RS — 00001181720176210121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544877/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000186620246190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772574/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ
- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TRE-RS — 00005770720126210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203082/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 20 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001670420156100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203056/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 99ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004579020246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203036/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 45ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000180820186130038 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e6317f5aad11619367a8df118ef272eb398ecd121c2d53633d2ef5fc0abd7e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e6317f5aad11619367a8df118ef272eb398ecd121c2d53633d2ef5fc0abd7e5
- **SHA-256 do comentário:** 2ef9b5957ed94bcf2f699f4159493429726c092d0030201dbda6c6142c1876fd