{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45947,"origem":"stj","sha256_origem":"f0c08f7b7ad76c80d2c81d864d8712e83507b120e7f2896421c51418e0cf8590","registro_original":{"id_fonte":"000860086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1746739","numero_registro":"202002142894","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nCOBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AO CAUSÍDICO. A CIRCUNSTÂNCIA\nDE CONSTAR NO INSTRUMENTO DE MANDATO A CLÁUSULA \"AD JUDICIA\" É\nSUFICIENTE PARA PERMITIR AO OUTORGADO ESTAR EM JUÍZO, AINDA QUE\nTENHA O OUTORGANTE TAMBÉM CONCEDIDO PODERES ESPECIAIS PARA PROMOVER\nAÇÃO DIVERSA DAQUELA NA QUAL FOI JUNTADA A PROCURAÇÃO. PRECEDENTES.\nPRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no\nsentido de que \"a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o\nadvogado represente o constituinte, até o desfecho do processo\" e,\nainda, \"a circunstância de constar no instrumento de mandato a\ncláusula 'ad judicia' e suficiente para permitir ao outorgado estar\nem juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes\nespeciais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a\nprocuração\". Precedentes.\n2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe\ninércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o\nperíodo sem prática de atos processuais é atribuível à demora no\nimpulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes.\n3. \"Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição\ninicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente\nculpa pelo atraso do despacho ou da citação\" (AgRg no REsp\n1.373.799/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n4/2/2016, DJe de 17/2/2016).\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO AD JUDICIA - VALIDADE)\n   STJ - <<REsp 662225>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1748720>>-SP,\n         <<REsp 1708952>>-ES, <<AgRg no AgRg no Ag 1348536>>-MS,\n         <<REsp 825425>>-MT, <<REsp 489827>>-PB,\n         <<REsp 110289>>-MA\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INÉRCIA\nINJUSTIFICADA DO CREDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1897097>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06c608741fc0ca2cdd5b4e0fcd2884c0bb0553f472babdabaebb0e16100a4e67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}