{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45948,"origem":"stj","sha256_origem":"c222c2ced9c67eeaa65f6841a6d33a9051e2d2c3f1f0d2f53489e4423b63f9cd","registro_original":{"id_fonte":"000860088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1397445","numero_registro":"201803021974","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO\nJURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. NULIDADE DO\nNEGÓCIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. REJEIÇÃO.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. CARACTERIZAÇÃO.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou\nconsistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram\ndevidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação\njurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,\ncomo no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência\nde fundamentação.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não há falar em\ndecisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de\npedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza\na tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto,\naplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes\nnão a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de\nouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não\npodendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação\" (AgInt no\nAREsp 2.038.601/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,\njulgado em 09/11/2022, DJe de 24/11/2022).\n3. Ao enfrentar a tese de nulidade do negócio jurídico por\ninobservância da forma prescrita em lei, o Tribunal de origem\natestou que, ao contrário do apontado pelos réus, a pessoa jurídica\ncompradora do imóvel rural nos idos de 1971 não era, ao tempo da\ncelebração do contrato, caracterizada legalmente como pessoa\njurídica estrangeira, pois era constituída no país, em conformidade\ncom as leis brasileiras, e possuía domicílio no território nacional.\nA reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos\nautos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do\nque dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010 ART:00933"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DE LEI NÃO INVOCADA PELAS PARTES - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2038601>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2188575>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01112012b0e2d3c94e6de0f62c534624091d6886050c79edd669a773c842a42f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}