{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45952,"origem":"stj","sha256_origem":"e36c53ef1138e3104c4783f7e5cd170a671fdc651538ab05d00e64b66c3f0be7","registro_original":{"id_fonte":"000860092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081898","numero_registro":"202302199192","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nCONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A parte apontou os artigos de lei federal considerados violados\nno recurso especial, de modo que a decisão monocrática proferida\npela Presidência desta Corte deve ser reconsiderada.\n2. \"O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as\nmanifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua\nobservância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da\nprescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado\npara opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição\" (REsp\n1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda\nSeção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018).\n3. No caso, o Tribunal a quo não possibilitou o contraditório antes\nde decretar a extinção da ação em decorrência da prescrição\nintercorrente.\n4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial,\ncom o fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para\nque possibilite o contraditório substancial da questão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO)\n   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1841417>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2021673>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec09e5448117368d07b6c69bf639d010205ad6d5a0de4d6ab08e128c6a7e022b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}