{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45953,"origem":"stj","sha256_origem":"be4d5e789ab4643e2412c9f3b843e80817878c22ea12e2046909c583dabfb8f9","registro_original":{"id_fonte":"000860093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1579373","numero_registro":"201902683100","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO\nECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO.\nNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da\nexecutada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia\ninstauração do incidente de desconsideração da personalidade\njurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento\nde sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento,\nnos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015\"\n(REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).\n2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a\nnulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo\npassivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do\nincidente de desconsideração da personalidade jurídica.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO -\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1827111>>-PR, <<REsp 1864620>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1999314>>-SP, <<REsp 1776865>>-MA\n(GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE - INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2028471>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1738588>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"22c4dd87bf160b316af7f33fda3372996dac3cd9acef5cd7bda42f1eac24ddde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}