# Registro público: TJSP — 00027682420128260374

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ecb365be2fa23e6fbf9c26476fb85392ab88ffee0b9dfe49b5faa4d584b70c70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-26
- **Último ato com data válida:** 2022-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-25** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-26T13:01:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-29T15:24:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-30T09:14:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-05T13:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-10T09:20:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-10T09:22:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-14T15:01:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-20T06:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-17T09:28:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-22T11:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-07T10:54:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-10T11:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-15T11:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-20T17:52:00.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2013-10-17T18:02:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-10-29T18:08:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-09-05T14:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-05T15:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-05T10:10:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-09T18:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-24T12:05:35.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2015-12-09T13:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-09T13:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-09T13:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-25T09:29:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-26T12:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T09:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-23T16:30:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-21T18:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-21T18:58:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-10-03T09:58:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-05T09:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-09T16:24:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-23T14:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-05-23T14:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T09:18:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-07T10:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-04T09:45:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecb365be2fa23e6fbf9c26476fb85392ab88ffee0b9dfe49b5faa4d584b70c70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-09-03 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-09-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-09-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-12-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-12-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T05:49:02\.935856367Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-10\-23T15:24:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ecb365be2fa23e6fbf9c26476fb85392ab88ffee0b9dfe49b5faa4d584b70c70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00019639520128260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 01 CUMULATIVA DE MONGAGUA
- [TJSP — 15001122620218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001914220258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJSP — 00003638320198260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 02 CUMULATIVA DE MONTE APRAZIVEL
- [TJRN — 00111631619988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 10ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00164757620168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00001356520238080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMS — 00002000720228120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 1ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027682420128260374 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MORRO AGUDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ecb365be2fa23e6fbf9c26476fb85392ab88ffee0b9dfe49b5faa4d584b70c70
- **SHA-256 do comentário:** 3153cd036c22aadd17e0c943ebf3cc2465865e2910bb6bbb0ef9f68114941733