# Registro público: TJPE — 00000269720168173490

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec57d2a7097b0d88ac143db40b88a1ec91a91f6f22d68f6de15deccc0ae21a0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-15
- **Último ato com data válida:** 2022-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-27** — Procedência (TPU 219)
> **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Protesto Indevido de Título | Assinatura Básica Mensal | Cobrança indevida de ligações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-15T10:27:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-15T10:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-20T10:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-20T10:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-10T14:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-10T16:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2017-05-26T16:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-05-29T11:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-14T12:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-07T15:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-07T15:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-07T15:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T14:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-13T12:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-13T12:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-06T09:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-06T09:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-08T14:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T11:46:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-18T14:30:09.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2018-03-21T12:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-27T10:37:17.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-07-09T11:47:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7781)
- [Outros processos do assunto TPU 7626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7626)
- [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec57d2a7097b0d88ac143db40b88a1ec91a91f6f22d68f6de15deccc0ae21a0e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Protesto Indevido de Título — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assinatura Básica Mensal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-26 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-09 trata do assunto oficial «Protesto Indevido de Título»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:51:48\.666175649Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec57d2a7097b0d88ac143db40b88a1ec91a91f6f22d68f6de15deccc0ae21a0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00312282720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214702/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 10002049320148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441725/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00801764720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937666/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10598, 7626
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000058520268172160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117490/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598, 7626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA
- [TJSE — 00258771020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177223/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598, 7626
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00332006120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163805/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598, 7626
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 06005007520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683536/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598, 7626
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00068840820168160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2630137/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A regra vale sempre que o consumidor paga quantia indevida por cobrança irregular, salvo hipótese de engano justificável do fornecedor. Cobrar por engano não é, por si só, motivo automático de exclusão: o entendimento consolidado nos tribunais é que o engano precisa ser realmente escusável, algo raro em cobranças de massa feitas por sistemas automatizados de empresas que já deveriam ter controle sobre seus próprios registros. Também não se limita a cobranças bancárias: mensalidade de serviço já cancelado que continua sendo debitada, ou parcela de acordo já quitado que reaparece na fatura seguinte, seguem a mesma lógica de repetição em dobro prevista no CDC.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a devolução em dobro se aplica

- **Âncoras documentais:** cobranca, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** d8adbfb72fc1aa40d1e06451c5d7c04315d5ccb0b9ab608df076e7199fefef33
- **SHA-256 do registro documental:** ec57d2a7097b0d88ac143db40b88a1ec91a91f6f22d68f6de15deccc0ae21a0e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000269720168173490 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Protesto Indevido de Título | Assinatura Básica Mensal | Cobrança indevida de ligações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec57d2a7097b0d88ac143db40b88a1ec91a91f6f22d68f6de15deccc0ae21a0e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec57d2a7097b0d88ac143db40b88a1ec91a91f6f22d68f6de15deccc0ae21a0e
- **SHA-256 do comentário:** 0ad478fced4a461b7f7b9115621fdf4c708d62cb54653cd4cee5f0437d217b1c