{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45957,"origem":"stj","sha256_origem":"78eac4534b9446b60fab2280752d1833f45c01e9389abaef7e47c0860492f39d","registro_original":{"id_fonte":"000860097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041393","numero_registro":"202203789854","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO.\nLUCROS CESSANTES. CABIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.\nSÚMULAS 283 E 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INAPLICABILIDADE.\nSÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO.\nCONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de\nexcludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na\nentrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao\nrisco do empreendimento.\n2. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por\nlucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor,\nsendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.\n3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido\nenseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as\nSúmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o INCC\npara correção do saldo devedor após o transcurso da data-limite para\nentrega da obra. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na\nentrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral\nindenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nespecíficas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que\nocorreu no caso dos autos.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS\nCESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO)\n   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCC - DATA-LIMITE - PRAZO\nDE ENTREGA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1126802>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 881499>>-MG\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS\nMORAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2158472>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2059944>>-MG\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS\nMORAIS - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1949046>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1105870>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1022840>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1883403>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4c2897939a2e07fab1798493c8a244faa72bee180bd78ab64050548694b3157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}