# Registro público: TRT12 — 00011576920205120059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459591/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e75bcac710be3b2b91b5637b4b8cc41fabf7953d9e851823ee8b128f0e182073

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-09
- **Último ato com data válida:** 2021-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-30** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2021-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Abono

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-09T15:24:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-11-10T12:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-10T13:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-11T01:23:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-25T17:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-26T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-26T16:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-26T17:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-28T01:24:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-28T01:24:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-28T01:24:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-28T01:24:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-12T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-12T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-14T12:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-14T17:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-14T17:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-16T01:27:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-16T01:27:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-01-25T20:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-26T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-01-26T13:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-27T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-27T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-04T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-05T15:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-15T18:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-03-15T18:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-17T01:25:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-03-17T01:25:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-17T01:25:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-17T01:25:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-25T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-03-29T23:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00010715520165090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878944/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00009864320135040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876981/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00004405720225220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT10 — 00001783420225100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876824/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / Vara do Trabalho do Gama - DF
- [TRT17 — 00001909020225170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT13 — 00002649120225130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875984/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT12 — 00000850920225120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875659/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- [TRT16 — 00162572020225160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874217/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis