# Registro público: TJSE — 00000482320118250059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** POÇO REDONDO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b94334d86123620461b6b26763dc3720f510a116483f1c6c3d95a92c50767e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-11
- **Último ato com data válida:** 2020-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-24T12:30:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-24T12:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T12:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-10T09:27:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-18T12:50:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T11:39:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-25T13:34:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-23T11:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-28T10:17:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-31T11:45:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-15T15:56:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-09T23:38:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-07T13:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-26T09:26:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-09T02:39:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-06T12:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-08T11:08:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-08T11:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-18T10:07:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-18T10:06:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-19T08:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-27T14:25:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-26T16:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-18T14:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-17T13:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-15T10:05:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-22T12:00:37.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8673", "nome": "Poço Redondo"}}
- 2016-02-15T09:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-28T13:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-26T08:31:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-18T12:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-31T08:57:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2013-07-31T08:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-23T14:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-05-20T10:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-13T11:36:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-06T10:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-25T13:53:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-25T13:53:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-09T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459620.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b94334d86123620461b6b26763dc3720f510a116483f1c6c3d95a92c50767e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-07-24 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-02-22 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-03-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-11 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-25 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-25 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:58:47\.387000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121011120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b94334d86123620461b6b26763dc3720f510a116483f1c6c3d95a92c50767e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00009782120138250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / MARUIM
- [TJPI — 00002521320178180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000311820128170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJSE — 00011496620128250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / CRISTINÁPOLIS
- [TJES — 00001595220258080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJPE — 00000256020198170240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJSP — 00122121620118260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483514/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJPB — 00001784020208150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO REDONDO / Vara Única de Serra Branca

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000482320118250059 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “POÇO REDONDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b94334d86123620461b6b26763dc3720f510a116483f1c6c3d95a92c50767e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b94334d86123620461b6b26763dc3720f510a116483f1c6c3d95a92c50767e1
- **SHA-256 do comentário:** ee831e8241131be1937a3f9bfe89cdde2574b5e490982172117e2e9ab87b9c27