# Registro público: TRF5 — 00072168620234058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596218/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596218.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92b0f414d4b7e4f308bdf3e028663f26bf6b114a1ff955f4f7d1a6dd422938c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-17 - **Último ato com data válida:** 2024-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-23** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-23** — Documento (TPU 581) > **2024-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-17** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-16** — Mérito (TPU 12200) > **2024-10-16** — Petição (TPU 85) > **2024-09-26** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2024-09-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-17T20:23:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-22T09:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-09-26T11:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-16T17:47:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-17T13:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-17T13:01:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-11-14T00:18:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-23T00:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-23T00:09:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-23T00:09:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-23T06:40:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2024-03-17T20:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-26T11:27:18.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-10-16T17:50:05.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-11-23T06:40:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100) - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-16 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-23 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-23 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:37\.995000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240317202322 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 92b0f414d4b7e4f308bdf3e028663f26bf6b114a1ff955f4f7d1a6dd422938c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05010452220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207621/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00000532520154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596403/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Passos - [TRF2 — 50005110420204025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213730/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00076241420224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615362/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00076048620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604464/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50007096620194025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212806/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00040826920184025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589246/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [STJ — 00002182120154036131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 92b0f414d4b7e4f308bdf3e028663f26bf6b114a1ff955f4f7d1a6dd422938c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)