# Registro público: TJMG — 50212401720168130145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f48e606a3cb01fdedd19d52e5fa77936458dce8e1f6df1634cde4731b2b8193a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-25 - **Último ato com data válida:** 2022-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-24** — Documento (TPU 581) > **2021-01-27** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-27** — Remessa (TPU 123) > **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-26** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-07** — Petição (TPU 85) > **2020-12-01** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-27** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Carta de fiança | Extinção do Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-11-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-12-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-01-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-01-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-09-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-10-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-10-29T00:55:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-11-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-12-01T09:14:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-01-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-01-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-01-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 5988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5988) - [Outros processos do assunto TPU 5990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5990) - [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Carta de fiança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Extinção do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-24 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:18:20\.908000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200925093449 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f48e606a3cb01fdedd19d52e5fa77936458dce8e1f6df1634cde4731b2b8193a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50025451920168130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545274/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5988, 5990 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRF1 — 00002201720074014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5987, 5988 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 05ª - Teresina - [TRF6 — 00316501220144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718797/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5987, 5988 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 13 - [TJMG — 50042761220178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553109/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5987, 5990 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 61423377320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733841/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5990 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 50136171220214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270998/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5987, 5990 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE 07 - [TRF4 — 00022057820054047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882647/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987, 5990 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - [TRF2 — 00040087220104025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846441/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 5990 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete da Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção do crédito tributário é o desaparecimento do vínculo obrigacional entre o contribuinte e o fisco. O Código Tributário Nacional traz uma lista, e a leitura prevalente é de que ela é taxativa: só extingue crédito tributário o que estiver ali previsto, com o acréscimo trazido por lei complementar posterior. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, extincao, tributario - **SHA-256 do HTML autoral:** 4483a78559ca03a4d1d14b22796b797dc395e67412ed9226215ca4f473320c4b - **SHA-256 do registro documental:** f48e606a3cb01fdedd19d52e5fa77936458dce8e1f6df1634cde4731b2b8193a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-credito-tributario%2F) ### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Existir uma obrigação de pagar tributo não é a mesma coisa que o Fisco poder cobrá-la de imediato. Entre um momento e outro há uma etapa formal chamada lançamento, que transforma a obrigação genérica em crédito tributário, exigível e com valor definido. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, tributario - **SHA-256 do HTML autoral:** f42f65c5ea3885f259c670ca454f8e02132c9bcc70fc86ba99017c5e3bad5d16 - **SHA-256 do registro documental:** f48e606a3cb01fdedd19d52e5fa77936458dce8e1f6df1634cde4731b2b8193a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F) ### [Tema 378 do STJ: Carta de fiança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-378/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 378, o STJ fixou a seguinte tese: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** carta, fianca - **SHA-256 do HTML autoral:** d135efb753db68177b1e8f61d1428f10b45f260ea5d61848e0a6926fe95ca979 - **SHA-256 do registro documental:** f48e606a3cb01fdedd19d52e5fa77936458dce8e1f6df1634cde4731b2b8193a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-378%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)